Nos últimos anos, percebeu-se um aumento das ações humanas voltadas à inovação e desenvolvimento. Por isso, com o intuito de reduzir ao mínimo os danos causados ao meio ambiente. Além de regulamentar as práticas ambientais, a legislação brasileira estabeleceu um conjunto de normas e resoluções que devem ser conhecidas, entendidas e praticadas. Por esse motivo, reunimos nesse texto algumas das principais leis ambientais brasileiras, as penalidades para quem descumpre a legislação ambiental e como adequar a sua empresa. Confira.

As principais normas da legislação ambiental

• Política Nacional do Meio Ambiente – Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981: O principal objetivo é a preservação e recuperação da qualidade ambiental. Isto é, em qualquer ação poluidora, o responsável deve indenizar e/ou recuperar os danos causados;
• Lei dos Recursos Hídricos – Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997: Aponta as diretrizes que tratam a água com bem público, ilimitado e de valor econômico. Além disso, trata sobre as atividades dos recursos hídricos como extração, captação, coleta e lançamento de água, determinando regras para seu uso e os procedimentos sujeitos a concessão;
• Lei dos Crimes Ambientais – Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: Dispõe das questões penais e administrativas no que diz respeito as ações nocivas ao meio ambiente, com as punições e penalizações adequadas para os casos de crime ambiental;
• Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000: Trata sobre as unidades de conservação. Além disso, busca a preservação da biodiversidade de ecossistemas, o desenvolvimento sustentável dos recursos naturais, a proteção dos recursos hídricos e espécies ameaçadas de extinção. Também trata sobre recuperação de recursos e ecossistemas degradados;
• Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010: Estabelece as diretrizes da gestão dos resíduos sólidos, nocivos ou não. Tem como objetivo a busca da proteção da saúde pública e da qualidade ambiental, a redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos;

• Novo Código Florestal Brasileiro – Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012: Estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal. Além disso, trata da exploração florestal, do suprimento de matéria-prima florestal, do controle da origem dos produtos florestais e do controle e prevenção dos incêndios florestais, dentre outras;
• Novo regulamento do código de mineração – Decreto nº 9.406, de 13 de junho de 2018: Apresenta várias alterações conceituais, estruturais e procedimentais relevantes sobre a Mineração Brasileira.

Dentre as penalidades para quem descumpre a legislação ambiental podemos citar:  

• Advertência;
• Multa simples;
• Multa diária;
• Apreensão de instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração
• Embargo;
• Demolição de obra;
• Suspensão parcial ou total das atividades;
• Pena restritiva de direitos.

Assim, diante da grande produção legislativa de normas ambientais, que muitas vezes se entrelaçam e se sobrepõem em esferas federais, estaduais e municipais, as empresas devem adotar prevenção e muita cautela em suas atividades e atos, com a finalidade de adequar seu processo produtivo às normas ambientas antes de qualquer eventual ocorrência de impacto ao meio ambiente. Ou, pelo menos mitigar dentro dos standards legais, esse risco. Dessa maneira, evitando a imposição de multas e autuações. Além de ações cíveis e criminais.

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Como adequar a sua empresa

Portanto, recomenda-se que as organizações contratem uma empresa especializada em consultoria ambiental. Pois, através dela será indicado e executado um conjunto de diretrizes padronizadas para uma sustentável gestão de meio ambiente. Além de outras inúmeras ações.

Por fim, podemos concluir que a adoção de atitudes sustentáveis possibilita, além do cumprimento das normas ambientais, a redução do impacto causado ao meio ambiente e evita a aplicação de multas e penalidades. Para saber como podemos te ajudar, entre em contato conosco.

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