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Política Nacional do Meio Ambiente

    Política Nacional do Meio Ambiente
    Unidades de Conservaçao

      Sistema Nacional de Unidades de Conservação
      Resíduos Sólidos

        Política Nacional de Resíduos Sólidos
        Recursos Hídricos

          Política Nacional de Recursos Hídricos
          Código Florestal

            Código Florestal
            Lei dos Crimes Ambientais

              Lei de Crimes Ambientais
              Código de Mineração

                Código de Mineração
                Regulamento Código de Mineração

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